NATHALIA GARCIA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A decisão de ir ao Supremo foi antecipada pela Folha de S.Paulo na segunda (30). Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu os efeitos do ato do Executivo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou em pronunciamento a jornalistas que o decreto com a elevação do IOF é constitucional e não poderia ter sido suspenso pelo Congresso Nacional.
“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente da República [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse.
“Nossa conclusão é que o decreto presidencial é constitucional, válido, hígido, não poderia ter sido objeto de PDL [Projeto de Decreto Legislativo]”, acrescentou.
A AGU pediu ao STF que o relator da ação seja o ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras duas ações com objeto semelhante em tramitação na corte.
A decisão de brigar na justiça foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que solicitou que a AGU elaborasse recursos ao STF para reativar o decreto.
A orientação do presidente foi dada a Messias na noite da quinta-feira (26), durante reunião que contou com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou a favor de um recurso ao STF, em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal da Folha de S.Paulo.
Antes mesmo da votação do Congresso, o governo já sinalizava com a possibilidade de judicializar o assunto, mas uma ala defendia a construção de uma solução política. Aliados do presidente chegaram a defender um esforço para evitar novo confronto entre a cúpula do Congresso e o Supremo.
Messias reforçou que o enfoque da discussão no Supremo será “estritamente jurídico” e que o governo federal fará um esforço para que seja retomada a normalidade institucional.
“As portas da política sempre estiveram abertas e continuarão abertas”, disse. Segundo ele, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram avisados previamente da decisão do presidente Lula.
O advogado-geral da União negou que o governo esteja “colocando em xeque” as decisões do Congresso. “O que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico”, afirmou.
Messias também destacou que é dever da AGU alertar ao chefe do Executivo quando há o entendimento de que houve uma violação de sua competência. “Nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas. É nosso dever como Advocacia-Geral da União”, disse.
Lula ficou irritado com a condução do presidente da Câmara, que informou pelas redes sociais a decisão de levar a matéria a voto no dia seguinte. O presidente teria classificado o gesto como uma traição. Motta negou traição ao governo no episódio do IOF e criticou o discurso do Executivo por alimentar “polarização social”.
De acordo com o advogado-geral da União, a decisão tomada por Lula foi “madura” e “refletida”. “Não é uma decisão adotada no calor da emoção, fruto de um embate político, não”, destacou.
Já há duas ações sobre o tema no STF, apresentadas pelo PL e pelo PSOL, com pedidos opostos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, encaminhou a ação do PSOL para retomar o decreto com mudanças no IOF ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que será relator do caso.
Messias também buscou diferenciar a proposta feita pela AGU das outras ações sobre o tema no STF. Segundo ele, a ação do PSOL busca atacar de maneira “direta” e “frontal” o ato do Congresso Nacional, enquanto a ação do governo Lula age em favor do ato adotado pelo presidente da República.
“É do interesse de qualquer governo saber quais são os limites da sua atuação na condução da política econômica e da política tributária”, disse.
“Ele [Lula] só concluiu que seria necessário levar esta questão ao Supremo após ter clareza de que os atos foram regulares, de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme, é pacífica em defender a atribuição do presidente da República na matéria tributária. Portanto, nós estamos muito tranquilos com o que estamos apresentando”, acrescentou.
