Tribunal dos EUA nega proteção a Vorcaro e permite rastreio de bens do Banco Master

() – A Justiça dos Estados Unidos negou em parte um pedido feito pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro e permitiu que o liquidante do Banco Master siga mapeando ativos e bens que possam integrar a massa falida do conglomerado financeiro.

Desde o mês passado, a defesa de Vorcaro reclamava no Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida (EUA) contra as medidas da EFB Regimes Especiais, que vem promovendo uma série de pedidos e intimações no país a empresas e pessoas que fizeram negócios com o ex-banqueiro.

O objetivo da EFB é obter provas de supostas fraudes envolvendo os ativos do banco. Desde janeiro, foram expedidas mais de 28 intimações contra galerias de arte e empresas que operam no mercado de luxo.

Para a defesa do ex-banqueiro, o liquidante viola as regras da lei de falências norte-americana ao intimar empresas de forma “ampla e imprópria” com a intenção de produzir provas contra o ex-banqueiro. Os advogados pediam uma ordem de proteção, que foi parcialmente negada.

Em decisão proferida nesta segunda-feira (6), o juiz Scott M. Grossman disse que os pedidos feitos até o momento, que identificaram bens como casas, obras de luxo e empresas sediadas em paraísos fiscais, estão de acordo com a legislação brasileira que rege processos de liquidação extrajudicial e são consistentes com as regras do direito norte-americano para casos de insolvências transfronteiriças.

Nesse caso, uma passagem da lei de liquidações estabelece que, após o início do processo de liquidação de uma instituição financeira, os ativos dos administradores e pessoas relacionadas tornam-se inalienáveis até que as investigações sejam concluídas e os passivos liquidados.

O congelamento de ativos –que também está em andamento no Brasil– pode ser estendido aos indivíduos que adquiriram esses bens em situações nas quais houve “tentativa de burlar a lei”.

“Esse arcabouço legal está alinhado com os objetivos do Capítulo 15 [da lei de falências dos EUA], que incluem a proteção dos interesses dos credores e outras partes interessadas e a maximização do valor dos ativos dos devedores, bem como o combate ao risco de que os ativos possam ser ocultados ou transferidos para fora do alcance dos credores”, diz o magistrado.

Grossman lembrou que é permitido o interrogatório de testemunhas e a coleta de provas relativas aos ativos e negócios que possam indicar a situação financeira de um investigado. Dentro das regras judiciais norte-americanas, assim que um liquidante estrangeiro recebe aval para mapear bens nos EUA, é permitida uma investigação minuciosa sobre tudo que possa levar à descoberta de irregularidades relacionadas à massa falida.

Recentemente, Grossman promoveu audiências com os advogados do liquidante e de Vorcaro para entender os pleitos de cada lado. O ponto central envolvia as reclamações feitas pelo ex-banqueiro contra a EFB.

“O Sr. Vorcaro alega que o exame violaria direitos de privacidade protegidos. Quando pressionado na audiência, no entanto, sobre quais direitos de privacidade específicos ele estava alegando, seu advogado identificou apenas direitos gerais de privacidade sob a Constituição da Flórida -sem explicar como esses direitos seriam devidamente invocados pelo Sr. Vorcaro- e fez referência às leis de sigilo bancário do Brasil, novamente sem estabelecer sua aplicabilidade neste contexto”, disse o juiz.

Para o ex-controlador do Master, o avanço do liquidante no tribunal da Flórida era preocupante, pois poderia se transformar em uma identificação prematura de ativos. O juiz discordou, disse que as leis norte-americanas são organizadas justamente para permitir que uma investigação ampla possa levar à descoberta de bens e outros assuntos relevantes para a administração da massa falida.

Grossman, por outro lado, anulou uma intimação feita pelo liquidante ao Bank of New York Mellon por violar limites geográficos de produção de documentos. Pelas regras, uma intimação não pode ordenar a produção de documentos em um local que esteja a mais de 100 milhas (cerca de 160 km) de onde a parte intimada reside ou realiza seus negócios regularmente.

Outras quatro intimações relacionadas a uma propriedade em Windermere (Flórida) foram limitadas porque já existe uma ação judicial específica sobre esse imóvel. As informações agora devem ser buscadas sob regras mais restritivas de litígio dentro da legislação dos EUA.

O imóvel em questão é a casa de US$ 32 milhões comprada pela Sozo Real Estate, empresa registrada no nome de Henrique e Natalia Vorcaro, pai e irmã do ex-banqueiro.