Texto da PEC que reduz jornada semanal para 40 horas prevê que trabalhadores com salários acima de R$ 21 mil possam ficar sem controle de jornada. Especialistas afirmam que a medida pode reduzir direitos trabalhistas e não deve frear a pejotização
() – O parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode acabar retirando direitos de até 434 mil trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
A proposta, elaborada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e apoiada pelo governo Lula (PT), prevê que profissionais com salários mais altos deixem de ter limite de jornada e controle de horas trabalhadas.
O texto será votado nesta quarta-feira (28).
O levantamento foi feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do governo federal.
A mudança afetaria trabalhadores que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Atualmente, isso representa salários a partir de R$ 21.188,88.
Segundo o parecer, esses profissionais continuariam tendo direito às duas folgas semanais remuneradas, mas poderiam ficar sem controle formal de jornada, salvo se houver previsão em acordo coletivo ou decisão da empresa.
O governo federal apoiou a proposta após o relator aumentar a faixa salarial inicialmente prevista e retirar servidores públicos e empregados de estatais das novas regras.
Especialistas veem perda de proteção trabalhista
A estimativa de 434 mil trabalhadores considera profissionais formais nessa faixa salarial, embora parte deles já ocupe cargos de gestão, condição que em alguns casos permite flexibilização da jornada pela CLT.
Ainda assim, o Dieese calcula que ao menos 190 mil trabalhadores seriam diretamente impactados pela mudança.
“Estamos falando de centenas de milhares de trabalhadores potencialmente afetados”, afirmou Victor Pagani, diretor técnico-adjunto do Dieese.
Leo Prates defende que a medida ajudaria a reduzir a pejotização, prática em que profissionais atuam como pessoa jurídica em vez de serem contratados pela CLT.
Segundo ele, muitos trabalhadores de alta renda preferem contratos como PJ justamente pela flexibilidade da jornada.
Especialistas ouvidos pela Folha, porém, discordam da avaliação.
Para economistas, advogados e representantes do setor empresarial, a pejotização ocorre principalmente pela diferença de impostos e encargos trabalhistas entre os modelos de contratação.
O professor da FGV Nelson Marconi afirma que a flexibilização da jornada não resolve o problema.
“Se existe um abismo tributário entre o regime CLT e o modelo PJ, isso não será resolvido com mudanças na jornada”, disse.
Tema pode gerar disputa judicial
A proposta segue lógica semelhante à figura do trabalhador “hipersuficiente”, criada pela reforma trabalhista.
Hoje, profissionais com ensino superior e salários elevados já podem negociar individualmente algumas condições de trabalho, desde que direitos fundamentais sejam preservados.
O advogado trabalhista Danillo Masko afirma, porém, que atualmente a dispensa de controle de jornada exige que o trabalhador ocupe cargo de confiança ou gestão.
“É necessário existir poder de mando e confiança dentro da empresa para justificar a ausência de controle de jornada”, afirmou.
Segundo especialistas, a mudança pode abrir novas discussões judiciais sobre direitos trabalhistas e pejotização.
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Fonte: Gazeta Mercantil – Economia
