Ministro do STF aceita parcialmente pedido e reduz pena em 100 dias com base no desempenho no Enem PPL. Outros abatimentos foram negados por falta de comprovação adequada, segundo decisão que seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou no dia 31 de março a redução de 100 dias da pena do hacker Walter Delgatti Neto por seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade, o Enem PPL.
Delgatti está preso em Tremembé, em São Paulo, onde cumpre pena de oito anos e três meses pela invasão, em 2023, dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da ex-deputada federal Carla Zambelli, atualmente presa na Itália. Na ocasião, o hacker inseriu na plataforma da Justiça um mandado falso de prisão contra Moraes.
A defesa do hacker havia solicitado a remição de um total de 173 dias da pena com base em atividades educacionais realizadas na prisão. No pedido apresentado ao STF, os advogados requereram a conversão de 296 horas de cursos de capacitação em 24 dias de pena, além do abatimento de 16 dias pela leitura e elaboração de resenhas de quatro obras literárias, dentro do programa de remição pela leitura.
Além disso, os advogados solicitaram a redução de 133 dias em razão do desempenho do apenado no Enem PPL 2025, exame aplicado a pessoas privadas de liberdade, sustentando que a aprovação no teste gera direito ao desconto adicional no tempo de cumprimento da pena.
Moraes no entanto, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a remissão de 100 dias pelo desempenho no Exame. Na decisão, Moraes afirmou que o benefício extra não se aplica porque Delgatti já possuía ensino superior completo antes de ingressar no sistema prisional.
Em relação aos demais pedidos, o ministro apontou que a defesa não havia juntado a documentação adequada para comprovar o desempenho do hacker. No caso da remição por leitura, não havia prova de que as resenhas dos livros foram avaliadas e validadas pela comissão responsável, como exige norma do Conselho Nacional de Justiça.
Já quanto aos cursos de capacitação, os certificados apresentados \”não comprovam a existência de autorização ou convênio prévio entre as instituições de ensino e o poder público, nem detalham o conteúdo programático e as avaliações, requisitos indispensáveis para demonstrar a adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal\”, diz a decisão.
Por isso, o ministro concluiu que apenas a parte relativa ao ENEM poderia ser aceita naquele momento, determinando ainda que novas informações sejam apresentadas para reavaliar os outros pedidos.
Delgatti chegou à Penitenciária 2 de Tremembé em fevereiro de 2025 para cumprir a pena imposta pelo STF. Em dezembro do mesmo ano, ainda no regime fechado, foi transferido para a Penitenciária 2 de Potim, também no Vale do Paraíba. Em janeiro de 2026, após Moraes deferir a progressão ao regime semiaberto, retornou à unidade de Tremembé.
Antes dessa condenação no STF, Delgatti já respondia por outro processo. Na Operação Spoofing, foi condenado em primeira instância a 20 anos de reclusão por hackear autoridades da extinta Operação Lava Jato e vazar mensagens obtidas ilegalmente. O caso ainda tramita em segunda instância na Justiça Federal em Brasília, e o hacker responde ao processo em liberdade.
