IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério da Fazenda estima que R$ 76,5 bilhões em despesas projetadas para 2026 ainda são uma herança decorrente de mudanças legais aprovadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os cálculos, elaborados pela SPE (Secretaria de Política Econômica), são usados pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para rebater as críticas à condução da política fiscal no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Comprei briga com o meu partido, fui chamado de austericida, fui acusado de fazer um pacto com o diabo pelo meu líder. Você está falando com alguém que dá a cara a tapa para defender as contas públicas. Só que eu acho que a estratégia utilizada pelo [ex-ministro da Economia Paulo] Guedes e Bolsonaro não funcionou”, afirma Haddad à Folha.
“A minha diferença não é desconsiderar que a questão fiscal é muito importante. É uma questão qualitativa. Como vai fazer o ajuste fiscal? Sacrificando a base da pirâmide? A minha resposta é não. E uma das razões pelas quais eu digo não é porque foram sete anos de arrocho em cima da base da pirâmide, que produziram baixo crescimento e não ajuste fiscal”, acrescenta o ministro.
Para ele, o crescimento do PIB é “parte da solução, não do problema”.
A cifra calculada pela Fazenda retrata o quanto os gastos com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), transferência de um salário mínimo paga a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e com o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) ficarão maiores do que seria a tendência natural dessas políticas caso as regras não tivessem sido flexibilizadas no passado.
De 2023 a 2026, o impacto dessas mudanças deve representar um gasto extra de R$ 227,7 bilhões, segundo as estimativas da Fazenda. Os valores são nominais, ou seja, sem atualização pela inflação.
Em 2021, o Congresso aprovou e Bolsonaro sancionou uma alteração na Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) que permitiu deduzir da renda familiar declarada para pleitear o BPC valores gastos com médicos, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos. Na prática, a medida abriu a porta para a entrada de pessoas com ganhos acima de 1/4 do salário mínimo, limite de renda formal do programa.
Em outubro do mesmo ano, o governo ainda baixou uma portaria definindo um abatimento padrão para cada categoria de despesa, o que simplificou o processo. A partir de julho de 2022, às vésperas da eleição, a concessão de benefícios do BPC acelerou e assumiu um ritmo que só agora, em 2025, começa a enfrentar algum tipo de contenção.
Apesar da desaceleração, o gasto com o BPC deve chegar a R$ 131,1 bilhões em 2026, conforme a previsão incluída no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual). É mais do que o total destinado a investimentos públicos e fica próximo do valor reservado para o Bolsa Família (R$ 158,6 bilhões), programa social que alcança o triplo de famílias.
Sem as mudanças de 2021, isto é, se o programa tivesse seguido a mesma tendência de anos anteriores, a despesa do ano que vem ficaria em R$ 93,3 bilhões, segundo a Fazenda –uma diferença de R$ 37,8 bilhões.
O cálculo já considera o fato de que parte do aumento recente de despesas decorre da decisão do próprio governo Lula de retomar a política de valorização do salário mínimo. Sem o aumento real do piso, o gasto com o BPC seria ainda menor (R$ 84 bilhões).
Já no caso do Fundeb, o Legislativo aprovou, em 2020, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que ampliou consideravelmente a complementação paga pela União, de 10% para 23% sobre os valores recolhidos ao fundo da educação básica.
O aumento do percentual seria gradual ao longo de seis anos, chegando ao máximo em 2026.
Embora a medida seja defendida por especialistas em educação, o aumento tem pressionado as contas públicas. A complementação da União ao Fundeb chegará a R$ 68,4 bilhões no ano que vem, uma diferença de R$ 38,7 bilhões em relação ao valor que seria devido pelas regras antigas (R$ 29,7 bilhões).
A previsão do governo é a de que a despesa total alcance 18,8% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2026. Sem o impacto extra de BPC e Fundeb, essa proporção seria menor e ficaria em 18,3% do PIB –o que, na visão da Fazenda, manteria o patamar médio observado nos últimos anos.
O governo resolveu colocar na ponta do lápis esses impactos, vistos como uma herança recebida da gestão anterior, diante das críticas de economistas, que cobram medidas mais robustas de corte de gastos para melhorar a trajetória da dívida pública do país.
No fim do ano passado, a equipe econômica chegou a encaminhar um projeto com regras mais duras para a concessão do BPC, mas apenas uma parte foi aprovada pelos parlamentares. Não houve proposta de alteração no Fundeb, embora integrantes do governo tenham alertado para o problema e defendido mudanças.
Pelo lado da arrecadação, o Executivo já encaminhou ao Congresso uma série de medidas para reforçar o caixa e assegurar o cumprimento das metas fiscais. Algumas delas enfrentam críticas de setores econômicos afetados.
A Fazenda, por sua vez, argumenta que as iniciativas são necessárias para recompor a base de arrecadação do governo federal. Ao fim de seu mandato, Bolsonaro enviou uma proposta de Orçamento para 2023 prevendo uma receita líquida de 17% do PIB, bem abaixo da arrecadação de 18,4% do PIB verificada em 2022. Até os últimos dias de governo, sua administração concedeu benefícios tributários que depois foram revertidos pela atual gestão.
Além disso, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins (a chamada tese do século) contribuiu para drenar mais de R$ 100 bilhões dos cofres federais ao ano desde 2020.
Nas estimativas da equipe econômica, mesmo com todas as medidas de receita encaminhadas, a receita líquida deve fechar o ano de 2026 em 18,6% do PIB, um patamar próximo ao observado em 2022.
Com essa combinação de receitas e despesas, o governo deve entregar um déficit de 0,2% do PIB no ano que vem –embora a meta fiscal seja de superávit, o governo pode descontar do cálculo parte das despesas com sentenças judiciais. Por isso o resultado fica negativo.
