Relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral é barrado após articulação da base governista. Caso gera forte reação no Judiciário e amplia tensão entre poderes em meio a acusações e ameaças.
A CPI do Crime Organizado rejeitou, na noite de terça-feira (14), por 6 votos a 4, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia o indiciamento, com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment, dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O conteúdo do documento acirrou o estresse institucional no país, gerando reações contundentes de magistrados da Corte. Foi a primeira vez que uma CPI no Congresso pediu o indiciamento de ministros do STF, segundo parlamentares e servidores consultados pelo Estadão/Broadcast. Apenas essas quatro autoridades foram alvo de pedidos de indiciamento. Segundo o relatório da CPI do Crime Organizado, os ministros e o chefe da PGR teriam cometido crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso Master.
O relatório foi barrado após articulação da base do governo, que alterou três integrantes do colegiado e garantiu maioria contrária ao texto. A manobra ocorreu depois de ministros citados no relatório pressionarem o governo e o Senado. A reunião foi marcada por discursos de desqualificação do documento por senadores governistas, que passaram a ser maioria no último dia de funcionamento da comissão.
Vieira afirmou ter sofrido ameaças de ministros do STF e disse que não irá recuar. “As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. Elas têm o direito de falar por último sobre o direito, sobre a lei. Mas, há muito tempo, se habituaram a atravessar a rua, a interferir nesta Casa, a interferir na Casa vizinha, a fazer manifestações que são de cunho claramente político e também, infelizmente, mais recentemente, a usar da ameaça como expediente”, declarou.
‘Milícias’
Após a divulgação do relatório, a primeira reação partiu de Gilmar Mendes, decano do STF. O ministro afirmou que não há base legal para que a CPI peça o indiciamento de integrantes da Corte. Segundo ele, o relatório “flerta com arbitrariedades” e não enfrenta, de fato, o problema do crime organizado. Gilmar criticou a condução dos trabalhos e direcionou críticas ao relator.
“É, no mínimo, perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF”, escreveu no X.
“Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro”, afirmou. Segundo o ministro, “o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. Ele destacou que CPIs não participam desse tipo de procedimento, que segue regras previstas na Lei do Impeachment.
‘Mandatos cassados’
Em outra reação dura, e em tom de alerta, na abertura da sessão da Segunda Turma do STF, Dias Toffoli afirmou que o relatório final da CPI pode levar seus autores a terem os mandatos cassados. “A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral”, disse.
“Não podemos nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições, para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. Porque é disso que se trata, quando surge um relatório aventureiro desse. É tentativa de obter votos”, afirmou.
Embora não tenham sido citados no pedido de indiciamento, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro Flávio Dino saíram em defesa da Corte. Em nota, Fachin classificou como “indevida” a inclusão dos colegas no relatório. “Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, afirmou.
Dino, pelas redes sociais, disse ser um “imenso erro” tratar o STF como o principal problema do país e criticou o fato de o relatório não apontar nomes ligados diretamente ao crime organizado. “É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros.”
‘Agressão permanente’
Na terça-feira, durante a posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o país vive “uma agressão permanente às instituições republicanas”.
Em um contexto em que ministros do STF e políticos do Legislativo e do Executivo são citados no escândalo do banco Master, Alcolumbre criticou o que chamou de despreocupação com os “limites institucionais”. “Está muito bom agredir as instituições republicanas, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Está muito cômodo ofender os outros. Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteiam a boa convivência na relação republicana.”
Procuradores
A inclusão de Paulo Gonet no relatório provocou reação da Associação Nacional dos Procuradores, principal entidade da categoria. A CPI atribuiu ao chefe do Ministério Público Federal “inércia”, “desídia” e “blindagem” de ministros do STF.
Segundo o relatório, Gonet teria deixado de agir mesmo tendo acesso a informações sobre a conduta de magistrados no caso Master, reunidas pela imprensa e pela Polícia Federal. Para a entidade, “não há qualquer cenário de omissão institucional”. “As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal.”
Votaram contra o relatório os senadores Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram a favor Alessandro Vieira, Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC).
