BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os deputados desistiram de priorizar mudanças no foro especial, por causa de divergências internas que dificultariam a sua aprovação, e decidiram acelerar a proposta que proíbe processos criminais contra os congressistas enquanto não houver autorização do próprio Congresso.
A ideia, para que que não haja críticas a respeito de impunidade, é de estabelecer um prazo para que o Congresso realize a deliberação em plenário -o que em tese impediria que os casos ficassem engavetados.
A chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou PEC das prerrogativas tem, segundo seus defensores, o objetivo de fortalecer o Legislativo ante decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Uma articulação para votação relâmpago da proposta chegou a ser ensaiada na noite desta quarta-feira (20), mas acabou abortada após resistência do Senado em aprovar o texto logo em seguida da Câmara.
Dois deputados influentes dizem que a confusão em torno da instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investigará desvios em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) travou essas conversas e não houve clima para negociar com os senadores.
Na CPMI, a oposição venceu o governo e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e elegeu a cúpula que liderará as investigações por 17 votos a 14.
Alcolumbre foi procurado nesta quarta com a proposta de votação relâmpago, mas disse que precisaria conversar com os líderes para medir a temperatura e viabilidade dessa operação. Eles combinaram que um encontro para negociar o texto deve ocorrer na próxima semana.
A ideia de líderes da Câmara é votar a proposta na próxima semana, em uma operação casada com o Senado, para garantir a rápida aprovação. A leitura dos deputados é a de que o tema das prerrogativas tem apoio geral na Casa, mas pontos do texto ainda precisam ser debatidos.
O relator da PEC, deputado Lafayette de Andrade (Republicanos-MG), vai procurar as bancadas partidárias nos próximos dias para colher sugestões. O texto, então, deve ser apresentado na próxima terça-feira (26) na reunião de líderes, quando a pauta de votação da semana será decidida. Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara ficou responsável por construir o consenso com líderes do Senado.
Uma das opções consideradas é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem processados por crimes. A regra deixou de valer em 2001, quando o próprio Congresso reverteu a previsão que agora pretende retomar.
Para amenizar as críticas da opinião pública sobre os inquéritos ficarem parados porque o Congresso nunca deliberava sobre esse aval, os deputados agora discutem uma alterativa: estabelecer um prazo para votação em plenário, como ocorre com as medidas provisórias.
Se esse prazo não for cumprido, dizem, a pauta de plenário ficará trancada e impedirá outras votações. Nos bastidores, no entanto, a intenção é criar um rito que torne isso mais burocrático e evite que os inquéritos se tornem frequentemente o principal assunto da pauta do plenário.
Outra sugestão é que o Legislativo passe a autorizar a prorrogação de inquéritos, com o objetivo de que as investigações contra parlamentares se estendam por anos sem nunca serem encerradas. A proposta busca ainda esclarecer e especificar as situações em que parlamentares podem ser presos em flagrante.
Lafayette afirma que vai se ater a medidas que sejam razoáveis, juridicamente defensáveis, tenham amparo na doutrina e na jurisprudência e se comparem ao que é praticado em outros países.
O grande objetivo dos deputados é travar os inquéritos sobre emendas parlamentares, como o que colocou sob investigação da Polícia Federal toda a cúpula da Câmara na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). Os líderes daquela época, e o próprio Lira, estão sob escrutínio por tentarem manter sob sigilo os reais autores de cada emenda ao Orçamento, prática que o STF proibiu que continuasse.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, Lafayette foi nomeado relator por Motta na segunda-feira (19). O apelo de parte dos deputados pela votação das prerrogativas, do fim do foro e da anistia foi impulsionado pelo motim de bolsonaristas na retomada do Congresso após o recesso.
O texto construído pelo deputado mineiro, contudo, não vai tratar de mudanças de foro, tema que está distante de um consenso. Após o motim, Motta desautorizou um acordo do PL com o centrão para votar o fim do foro e a anistia, sinalizando que essas pautas não têm maioria no colégio de líderes.
As mudanças no foro especial, que tirariam do STF processos contra parlamentares, são defendidas por bolsonaristas como forma de travar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sob acusação de golpismo e, por isso, a esquerda se opõe.
Mesmo no centrão, porém, há divergências. Deputados que são julgados pela Segunda Turma do STF não têm interesse em trocar de foro, enquanto os da Primeira Turma buscam se livrar do Supremo.
As prerrogativas parlamentares, por sua vez, têm o apoio de Motta. Ele afirmou à GloboNews que o STF “acaba decidindo sobre quase tudo no país”.
“Hoje tem, sim, um ambiente de discussão acerca dessas prerrogativas pelos exageros que a Câmara, os parlamentares, entendem que têm, infelizmente, acontecido. […] Internamente, há muito incômodo com decisões que foram tomadas recentemente”, disse.
“Não que essa impunidade seja sem limites, mas não é razoável que se torne corriqueiro parlamentares serem processados, investigados por crime de opinião. Isso não é bom, acaba gerando esse sentimento de solidariedade recíproca”, completou.
