O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu até as 20h desta sexta-feira, 27, para que a Câmara dos Deputados responda novamente a uma série de questionamentos sobre as emendas de comissão, cujo pagamento, na casa dos 4,2 bilhões de reais, foi suspenso pelo magistrado na última segunda-feira, 23. O episódio motivou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a convocar uma reunião de emergência com os líderes na quinta, 26, para discutir que providências seriam tomadas pelos parlamentares.
Depois dessa reunião de líderes, a Advocacia da Câmara apresentou ao STF nesta madrugada uma petição de 22 páginas respondendo aos questionamentos feitos por Dino a respeito das emendas de comissão. O documento defendeu a licitude das 5.449 emendas e disse que elas foram aprovadas pelos colegiados da Casa. O ministro tem sob sua guarda algumas ações que questionam a licitude dessas verbas e tem condicionado, nessa e em outras ações, o pagamento das emendas à obediência de medidas mais firmes de transparência sobre a destinação desses recursos.
A decisão desta sexta diz que as justificativas apresentadas pela Câmara depois da reunião de líderes não são suficientes. “Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”, disse o ministro.
Em outro trecho, Dino criticou a forma como a Casa tem lidado com a situação das emendas desde agosto, quando tomou as primeiras decisões suspendendo seus pagamentos. “Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos.”
Por isso, o magistrado concedeu até as 20h desta sexta para que a Casa, novamente, responda ao questionário que ele elaborou sobre as emendas de comissão. Ele também ordenou que sejam apresentadas as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas.
“Caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ‘emendas de comissão’ relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, determinou o magistrado.
