WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – O Ministério da Justiça do governo do presidente Lula (PT) respondeu à carta enviada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos em maio afirmando que decisões de tribunais brasileiros só se aplicam dentro do país.
A resposta foi dada há cerca de duas semanas, antes de o presidente dos EUA, Donald Trump, sair em defesa publicamente do ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que ele é perseguido.
A reportagem teve acesso a trechos da carta enviada pelo ministério por meio da Diretoria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da pasta.
O documento não entra no mérito de nenhum caso concreto, como ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que miram a plataforma de vídeos Rumble, mas toca em um dos apontamentos enviados pelos EUA.
O ofício mandado pelo Departamento de Justiça americano a Moraes, com cópia para o Ministério da Justiça, afirma que as decisões do ministro não se aplicam a empresas e cidadãos nos EUA porque são extraterritoriais.
Para que elas pudessem valer, disse o órgão estrangeiro, o magistrado precisaria ter ingressado com uma ação em um tribunal dos EUA ou ter recorrido a canais legais.
A carta do Ministério da Justiça ressalta que decisões tomadas por cortes no Brasil só são direcionadas a empresas ou cidadãos que estejam em território nacional.
“Consequentemente, a validade legal e a aplicabilidade de tais ordens estão limitadas ao domínio nacional e não se presume que se estendam além dele”, diz.
“Decisões judiciais proferidas pelos tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial nem têm a intenção de impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira.”
Na carta, o Ministério da Justiça ainda diz que quer manter cooperação internacional com os EUA e reforçar o mecanismo legal mútuo. O ministro Moraes decidiu não responder ao governo americano.
A decisão do governo de responder passou pela avaliação de fazer um gesto por canal de diálogo, mas sem ceder a eventuais acusações dos americanos.
Mesmo sem citar o nome de Moraes ou do Rumble, a intenção é detalhar o processo judicial brasileiro e esclarecer que não houve extraterritorialidade.
Uma pessoa próxima de Trump disse que a resposta foi bem vista por pessoas ligadas ao processo, embora não tenha sido lida como suficiente para encerrar a ofensiva dos aliados do americano contra Moraes. Só um recuo nas decisões do ministro em relação às plataformas geraria esse efeito, dizem.
Nem o STF nem o Ministério da Justiça quiseram comentar o envio do documento.
Quando mandou a carta em maio, o Departamento de Justiça afirmou que o documento foi motivado por informações prestadas pelo Rumble.
A empresa relatou ao departamento ter sido alvo de quatro ações judiciais em fevereiro, nas quais Moraes determinou o bloqueio de contas de um indivíduo (que seria o bolsonarista Allan dos Santos) e que suspendesse o repasse de verbas a ele.
“Essas supostas diretrizes são emitidas sob ameaça de penalidades monetárias e outras sanções”, diz o documento.
O Rumble entrou na Justiça pedindo que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios” às empresas, com a responsabilização civil do magistrado. No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça” e o acusam de censura.
A ação, apresentada inicialmente em fevereiro, solicita que a corte declare como inexequíveis nos Estados Unidos as ordens de Moraes contra a plataforma. Pede também que a Justiça impeça o ministro de determinar a outras empresas, como a Apple, que façam a remoção em suas lojas de aplicativo da plataforma.
