Medida autoriza associações de pacientes a cultivar cannabis para fins medicinais e de pesquisa, atende decisão do STJ e é vista por famílias como avanço histórico contra a criminalização, embora ainda gere críticas aos limites de THC e às restrições impostas pela Anvisa
( JT) — O aval dado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que associações cultivem maconha com fins medicinais é considerado um marco contra a repressão a pacientes que buscam esse tipo de terapia, afirmam mães pioneiras da mobilização pelo acesso à cannabis medicinal no Brasil.
“As associações, desde o início, estão fazendo o trabalho que o Estado não faz, e com muita repressão policial, com muita destruição de plantas e pessoas presas durante anos”, afirma Margarete Brito, fundadora da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal).
Brito e diversas famílias pressionam há mais de uma década a Anvisa para ampliar o acesso à cannabis medicinal. Em 2015, a agência deu os primeiros passos ao permitir a importação de medicamentos. Posteriormente, criou regras para o registro de terapias vendidas em farmácias, mas ainda não havia autorizado o cultivo.
As barreiras de acesso levaram pacientes e associações a recorrerem à Justiça para obter o direito de plantar a maconha e produzir os próprios medicamentos.
Nesta quarta-feira (28), a Anvisa cumpriu uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aprovou regras para o cultivo da planta voltado à produção de medicamentos e à pesquisa. Também definiu normas de “testagem controlada” do plantio em pequena escala por associações de pacientes.
Cidinha Carvalho, fundadora da associação Cultive, afirma que os produtos registrados pela Anvisa e vendidos em farmácias não atendem a todos os pacientes. “O cultivo, o autocultivo e o cultivo associativo permitem testar variedades até encontrar a melhor resposta terapêutica”, diz.
As associações aguardam agora o lançamento de um edital da Anvisa que definirá quais poderão plantar cannabis dentro das novas regras. O texto deve estabelecer, por exemplo, limites de produção e de área para o enquadramento como pequena escala.
Segundo Brito, a Apepi tem 115 funcionários com carteira assinada e colhe cerca de duas toneladas da planta por mês. “A gente não pode fornecer nem gratuitamente para o município onde está a fazenda, porque o nosso produto não é reconhecido. Quanto mais você cava, mais injustiça você vê na omissão dessa regulamentação”, afirma.
Para a fundadora da Apepi, o aval para o cultivo permitirá que as associações mostrem à Anvisa que atuam com seriedade e entregam terapias seguras. “Foi a primeira vez que a Anvisa se disponibilizou a realmente conhecer e olhar para o lado social das associações. A gente espera que, a partir daqui, comece a fazer justiça social, para que as pessoas pelo menos não sejam mais presas.”
As associações, no entanto, seguem críticas aos limites de THC (tetrahidrocanabinol) impostos pela Anvisa. No cultivo para produção e venda, a planta deverá apresentar teor igual ou inferior a 0,3% do componente psicoativo.
A agência também exige percentual máximo de 0,2% de THC para o registro de produtos à base de cannabis. Acima dessa concentração, o uso é permitido apenas no tratamento de pacientes com doenças debilitantes graves.
Para obter produtos com composições diferentes, pacientes recorrem à Justiça ou à importação excepcional. “O que está na prateleira [das farmácias] não vai atender a todos. Minha filha tem síndrome de Dravet. O óleo que eu dou para ela, feito artesanalmente, que faz um efeito maravilhoso, pode não fazer o mesmo efeito em outra pessoa com a mesma síndrome. Cada organismo é único”, diz Cidinha Carvalho.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou durante a votação das regras que parte significativa do cultivo no Brasil ocorre hoje por decisões judiciais individuais, “sem parâmetros técnicos homogêneos e integração ao sistema de vigilância sanitária”. Segundo ele, a nova regulação amplia a proteção à saúde sem interromper tratamentos.
Relator das resoluções sobre o plantio, o diretor Thiago Campos disse que o objetivo da agência é reduzir a “judicialização fragmentada” do acesso aos produtos e aprimorar a produção de estudos. Ele ressaltou ainda que o plantio por associações será monitorado e não significa a “criação de uma via paralela de mercado”.
As novas regras atendem a uma determinação do STJ, que exigiu que a Anvisa e outros órgãos da União aprovassem, até o fim de março, um regulamento sobre o cultivo exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. Em novembro de 2025, a agência já havia autorizado a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) a realizar pesquisas com a planta.
O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que utiliza óleo de cannabis no tratamento do Parkinson, participou da reunião e defendeu regras para o registro de medicamentos com diferentes composições. “Eu, como portador da doença de Parkinson, e grande parte dos pacientes por indicação médica, uso óleo de cannabis medicinal com quantidade significativa de THC”, afirmou.
