BRASÍLIA, DF () – O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (28) mudanças que, na prática, proíbem fintechs sem licença bancária de usarem os termos “banco” ou “bank” no nome delas. A nova regra restringe as nomenclaturas autorizadas para as instituições reguladas no país.
O BC também determinou que as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes a modalidade da instituição que está prestando o serviço.
Fintech é o nome dado a empresas de base tecnológica que atuam em diferentes ramos do mercado, de financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento) a instituições de pagamento.
“Será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica”, diz em nota a autoridade monetária.
As instituições que estejam em desacordo com a nova norma devem elaborar um plano de adequação, que deverá ser apresentado ao Banco Central no prazo de 120 dias. A autoridade monetária determinou que as instituições devem se enquadrar nas novas regras em, no máximo, um ano.
A questão já vinha sendo debatida internamente há bastante tempo pelos técnicos do BC, visando aumentar a fiscalização sobre as instituições financeiras. O tema foi tratado em consulta pública entre fevereiro e maio para coleta de subsídios à decisão.
A autoridade monetária também anunciou regras para regular a prestação de serviços de BaaS (Banking as a Service). Esse modelo permite que empresas de diferentes segmentos do mercado ofereçam serviços financeiros que antes eram exclusividade de bancos, como conta digital e pagamentos de boletos, por exemplo.
Nos últimos meses, o BC anunciou uma série de medidas para endurecer as regras aplicadas às instituições financeiras e reforçar a segurança do sistema nacional em resposta à infiltração do crime organizado na economia e casos de ataques hackers.
Segundo o BC, o principal objetivo na regulação de BaaS é mitigar potenciais riscos aos clientes, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios.
“Adicionalmente, as regras visam a preservar a higidez do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo ao mesmo tempo a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços disponibilizados por meio desse modelo”, afirma em nota.
A norma entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes que sejam compatíveis com os modelos regulamentados pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.
A regulação abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
As novas regras foram aprovadas nesta quinta-feira (27) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) -colegiado formado pelos ministro Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
A autoridade monetária ainda trouxe novidades com relação à portabilidade de crédito feita por meio do open finance -ecossistema que permite o compartilhamento de dados pessoais, bancários e financeiros entre instituições, mediante autorização do cliente.
A nova medida diminuirá o tempo para a finalização das operações de portabilidade de crédito, de até 5 dias úteis para até 3 dias úteis. Segundo o BC, a mudança tem potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência.
A funcionalidade estará disponível ao público geral, para a modalidade de crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
Fonte: Gazeta Mercantil Digital – Economia
