BRASÍLIA, DF () – A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou nesta quarta-feira (5) que o governo federal é terminantemente contra o projeto de lei que equipara facções criminosas a grupos terroristas.
“O governo é terminantemente contra, somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, disse Gleisi após encontro com prefeitos do Ceará.
A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
A fala de Gleisi ocorre um dia após Forte apresentar requerimento que propõe apensar o projeto Antifacção, de autoria do governo Lula (PT) e enviado ao Congresso na última sexta-feira (31), ao texto de sua autoria.
O texto do deputado muda aspectos principais da proposta original, colocando as organizações criminosas e grupos terroristas na mesma categoria.
A votação do projeto, que estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (4) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, foi adiada após pressão de integrantes do governo e parlamentares governistas.
“Nós não concordamos com isso, nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate as facções e temos lá a PEC da Segurança”, disse Gleisi.
A PEC é a principal aposta do governo Lula para a área da segurança pública. Desde a operação que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro, membros do governo vêm reforçando, em falas públicas, o pedido de aprovação da proposta no Congresso.
“Eu espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais rápido possível, para nos dar condições de fazer operações integradas”, acrescentou a ministra.
ENTENDA PROJETOS SOBRE SEGURANÇA EM ANDAMENTO NO CONGRESSO
PEC DA SEGURANÇA
Autoria
Poder Executivo
Objetivo
Propõe constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país
Andamento
Texto está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para realização de audiência pública em análise
LEI ANTIFACÇÃO
Autoria
Poder Executivo
Objetivo
Institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo -é inafiançável, não pode ser beneficiado por graça, indulto ou anistia e exige o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Já em relação a organização criminosa simples, o crime passa de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos
Andamento
Apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Há expectativa de ser levado a votação no plenário nos próximos dias
LEI QUE EQUIPARA FACÇÕES A TERRORISTAS
Autoria
Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
Objetivo
Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas
Andamento
Aguarda análise e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Está sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
